{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128388,"origem":"stj","sha256_origem":"abbe01620f7e09bd2357d731583af726d788439e74ef8a23efa166d9e7c357b0","registro_original":{"id_fonte":"952996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1048170","numero_registro":"202504241979","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA\nDOMICILIAR. VISTA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.\r1. A\njurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a possibilidade da\nimpetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal,\nassegurada a possibilidade de concessão da ordem, por decisão de\nofício, no caso de manifesta ilegalidade.\r2. No caso, a busca\ndomiciliar que resultou na apreensão do corpo de delito foi\nrealizada com autorização judicial, de maneira que não se aplicam ao\ncaso os requisitos exigidos para a realização da medida sem ordem\njudicial prévia.\r3. A falta de apreciação do pedido de vista dos\nautos da medida cautelar não configura cerceamento de defesa, pois\nnão foram opostos embargos de declaração para provocar a\nmanifestação do juízo sobre o pedido e, portanto, a nulidade\nsuscitada pela defesa é considerada sanada nos termos do art. 572,\nIII, do Código de Processo Penal.\r4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\nBrandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\njulgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a10372b282cd2bcdef595c7694f4ab79bfad834eceef6332b43b981cc607e720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}