{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128390,"origem":"stj","sha256_origem":"d827560495f8191e21e6d97353f3c3a47c6e22d7da126f13683b2cca12c5739c","registro_original":{"id_fonte":"952999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1048006","numero_registro":"202504234220","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME\nPRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.\nPOSSIBILIDADE.\r1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido\nde que o descumprimento das con dições do regime aberto possibilita\na regressão para regime mais severo.\r2. A alegação de cumprimento\nintegral do regime aberto não encontra respaldo nos autos, uma vez\nque foi certificado o descumprimento das condições durante o curso\ndo regime aberto, o que ensejou a intimação do apenado, que\nnovamente descumpriu a reprimenda.\r3. O revolvimento do conjunto\nfático-probatório para desconstituir as premissas consideradas pelas\ninstâncias antecedentes é inviável na via estreita do habeas\ncorpus.\r4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires\nBrandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8e62e65fe188578b8589b5f3a3cfb799b95ad6cff41d211c7789ea219bde86b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d827560495f8191e21e6d97353f3c3a47c6e22d7da126f13683b2cca12c5739c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}