# Registro público: TJSE — 00001763220108250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a4d974b6285ce7d50368fe8daa7e0fc6f3db9b01d96c2255f6251e0a3cee3de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-26
- **Último ato com data válida:** 2017-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-19T10:31:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-03-16T09:13:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-03T09:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-13T10:12:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T10:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T14:29:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T12:05:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T10:43:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-17T12:52:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T15:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T15:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-27T10:41:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-17T11:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-27T12:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-27T12:11:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T12:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-29T08:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-09T13:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-02T15:26:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-13T10:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-21T13:25:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-13T14:34:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-12T14:03:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-29T13:24:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-11T12:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-11T11:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-07T09:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-21T11:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-21T08:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-17T18:29:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-15T12:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-08T08:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-19T15:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-19T12:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-11T11:58:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-11T12:42:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-22T08:38:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-18T11:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-07T08:50:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-07T08:50:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a4d974b6285ce7d50368fe8daa7e0fc6f3db9b01d96c2255f6251e0a3cee3de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2012-07-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2012-12-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2013-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2014-09-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-11-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-06 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-18 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:45:08\.814000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120626120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a4d974b6285ce7d50368fe8daa7e0fc6f3db9b01d96c2255f6251e0a3cee3de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013224520098250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282976/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00000135220108250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1281659/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT4 — 00001928620135040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJMSP — 08001691720179260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670265/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000981520179260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656510/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 6ª Auditoria Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
- **SHA-256 do registro documental:** 7a4d974b6285ce7d50368fe8daa7e0fc6f3db9b01d96c2255f6251e0a3cee3de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 7a4d974b6285ce7d50368fe8daa7e0fc6f3db9b01d96c2255f6251e0a3cee3de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c
- **SHA-256 do registro documental:** 7a4d974b6285ce7d50368fe8daa7e0fc6f3db9b01d96c2255f6251e0a3cee3de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001763220108250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a4d974b6285ce7d50368fe8daa7e0fc6f3db9b01d96c2255f6251e0a3cee3de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a4d974b6285ce7d50368fe8daa7e0fc6f3db9b01d96c2255f6251e0a3cee3de
- **SHA-256 do comentário:** 04e23677ff15c6003d7f50d3519b10a41d97cbe6895aa257a852a3c08407d5b7