# Registro público: TJAM — 02064227920248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c7056850214f30c253daf5ecf51f17a5d87044c18caab157aed11b8d6648ecb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-21
- **Último ato com data válida:** 2025-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-08** — Recebimento (TPU 979)
> **2025-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Outros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-22T11:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-22T10:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T05:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-03T04:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T15:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-01T10:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-01T10:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-08T13:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-21T13:07:40.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2024-11-22T07:39:33.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-11-22T10:43:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-17T11:56:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-05T05:05:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-07-08T13:48:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-07-08T13:48:30.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12846)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c7056850214f30c253daf5ecf51f17a5d87044c18caab157aed11b8d6648ecb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-21 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-22 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-17 trata do assunto oficial «Outros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-24T08:10:05\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241021125147
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c7056850214f30c253daf5ecf51f17a5d87044c18caab157aed11b8d6648ecb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02141585620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274574/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 12846
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
- [TRF2 — 50833069820234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238085/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPE — 00000376620028171470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214155/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TRF6 — 00001250720094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150529/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TJPE — 00000283119978171260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775776/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TJPE — 00000274920118170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667568/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TRF2 — 50733880720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391157/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50833069820234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185014/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 12846
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 0c7056850214f30c253daf5ecf51f17a5d87044c18caab157aed11b8d6648ecb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02064227920248040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Outros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c7056850214f30c253daf5ecf51f17a5d87044c18caab157aed11b8d6648ecb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c7056850214f30c253daf5ecf51f17a5d87044c18caab157aed11b8d6648ecb
- **SHA-256 do comentário:** 692b8133ebd977a7c2bdf6b8e81a643732940afa3dafd26ef21a85a280987677