{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1284,"origem":"stj","sha256_origem":"a7820bbfe9780d74ba07f0ee3fb3e179c0d5652feb5188bb9d7e2cc957541ab5","registro_original":{"id_fonte":"000814091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978937","numero_registro":"202102785395","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA  DESTA\nCORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n 1. \"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos,\nproventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015),\npode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais\nverbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família\"\n(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).\n 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte\nagravante exigiria derruir a convicção formada nas instâncias\nordinárias sobre a impossibilidade de temperamento da regra de\nimpenhorabilidade dos rendimentos da parte agravada, sem  que isso\nafete a dignidade do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - MITIGAÇÃO -\nHIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,\n         {{Resp 1407062}}-MG\n(SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A PERMITIR A MITIGAÇÃO DA REGRA DA\nIMPENHORABILIDADE - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1283810>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1369019>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1851594>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1426341>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5d3f0757e962a55ed8ec73184230013af792148ceaad53c1087fb59cbe11e1b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}