{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12840,"origem":"stj","sha256_origem":"935499190de2bdfc8e95deb93eb82cc420ebbd0519a2320aeb9d6a06faeebd88","registro_original":{"id_fonte":"000823955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955313","numero_registro":"202102675140","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 2º, II e IV, DO\nCÓDIGO PENAL - CP. NÃO CONFIGURADA. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS\nLASTREADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ no\nque concerne à manutenção das qualificadoras mencionadas na decisão\nde pronúncia, posto que concretamente fundamentadas no conjunto\nprobatório dos autos. Não sendo manifestamente improcedente a\nincidência das qualificadoras do motivo torpe e da surpresa,\ninviável sua exclusão por esta Corte, sendo da competência do\nTribunal do Júri a sua apreciação. Com efeito, compete ao Juiz\nnatural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos\nfatos, cabendo a este decidir pela incidência ou não das referidas\nqualificadoras.\n2. Noutro vértice, correta a decisão agravada em deixar de conhecer\no recurso pela alínea \"c\" do permissivo constitucional. O\nconhecimento do recurso especial interposto com fundamento na\nreferida alínea exige o devido cotejo analítico e a demonstração da\nsimilitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não se\nverificou na hipótese.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS\n- REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1975737>>-PR\n(INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1661189>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb31848bb6dd7078dad6188697160dcd284b6c7fed38fca501de7c3843331543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}