# Registro público: STJ — 1053110 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-11 - **Publicação:** 2026-03-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128401.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27c8093df8307028de9a5cbbb2e01a4a3b13a2a2eb4aa89af04192c43f92270b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 953014 - **Número de registro na fonte:** 202504528807 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial Direito Penal. Habeas Corpus. Indulto. Requisitos objetivos. Presunção de hipossuficiência financeira. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de dano qualificado e ameaça, com o objetivo de restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo ministerial, revogando o indulto concedido em primeiro grau, sob o fundamento de ausência de voluntariedade na reparação do dano. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indulto… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa Direito Penal. Habeas Corpus. Indulto. Requisitos objetivos. Presunção de hipossuficiência financeira. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de dano qualificado e ameaça, com o objetivo de restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo ministerial, revogando o indulto concedido em primeiro grau, sob o fundamento de ausência de voluntariedade na reparação do dano. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 pode ser concedido a condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça, mesmo na ausência de reparação voluntária do dano, quando comprovada a hipossuficiência financeira nos termos do art. 12, § 2º, do referido decreto; e (ii) saber se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impede a concessão do indulto. III. Razões de decidir 4. O Decreto n. 12.338/2024 prevê a concessão de indulto para condenados por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que haja reparação do dano nos termos dos arts. 16 ou 65, III, b, do Código Penal, ou, alternativamente, que seja comprovada a hipossuficiência financeira nos moldes do art. 12, § 2º, do referido decreto. 5. A presunção de hipossuficiência financeira é aplicável ao paciente, que teve a pena de multa fixada no mínimo legal, preenchendo os requisitos do art. 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não impede a concessão do indulto, conforme disposto no art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024. 7. A exigência de demonstração de voluntariedade na reparação do dano não se aplica aos hipossuficientes, conforme exceção prevista no art. 12 do Decreto n. 12.338/2024. 8. A interpretação do decreto presidencial deve ser restritiva, respeitando a competência exclusiva do Presidente da República para a concessão do indulto. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para restabelecer a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024. Tese de julgamento: 1. O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 pode ser concedido a condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça, mesmo na ausência de reparação voluntária do dano, quando comprovada a hipossuficiência financeira nos termos do art. 12, § 2º, do referido decreto. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não impede a concessão do indulto, conforme disposto no art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024. 3. A presunção de hipossuficiência financeira é aplicável ao condenado com pena de multa fixada no mínimo legal, nos termos do art. 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 12.338/2024, arts. 3º, I; 9º, XV; 12, § 2º; Código Penal, arts. 16 e 65, III, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.280.488/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023; STJ, AgRg no HC 912.321/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, HC 1.008.710/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 27c8093df8307028de9a5cbbb2e01a4a3b13a2a2eb4aa89af04192c43f92270b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)