# Registro público: TJPR — 00940743020208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d9d3117937178e8d2400def963d8319eadc90b7ae208f171c91229f9fa04240

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-16
- **Último ato com data válida:** 2021-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-02-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-01** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-16T21:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-11-17T14:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-20T17:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-20T17:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-01T13:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-02-01T14:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-01T14:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-02T11:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-16T13:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-17T14:53:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-17T17:37:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-17T17:37:40.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-11-20T17:48:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-26T11:45:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-01T00:45:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-01T10:55:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-01T14:15:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-02T10:55:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-02T11:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-05T16:42:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-05T16:43:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-12T00:23:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-05T01:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-16T13:40:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-16T13:40:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-16 no assunto oficial «Administração judicial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00094463820208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1259042/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJPR — 00000146619948160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886813/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 80066818520208050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPR — 00805713920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243700/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJBA — 80122844220208050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJGO — 00196775219918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078577/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 32ª Vara Cível
- [TJGO — 00196745819958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 30ª Vara Cível
- [TJES — 00001527420228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050293/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES