{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128405,"origem":"stj","sha256_origem":"d7b8b9ec9ef330d32095e066671a5f6e866a509c0a3c1fa1041b7e298ad0eb73","registro_original":{"id_fonte":"953306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1018523","numero_registro":"202502553375","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO QUE NÃO FORA\nCONHECIDO. MÉRITO NÃO ANALISADO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE\nWRIT. PERÍCIA POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO. CELULAR ESQUECIDO NA CENA DO\nCRIME. VALIDADE. RETARDAMENTO NA COMUNICAÇÃO DE ELEMENTO DE PROVA\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO\nCARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. DETRAÇÃO TAMBÉM NÃO ANALISADA NA\nORIGEM.\n1. O AREsp anteriormente interposto não foi conhecido e a Turma\nnegou provimento ao respectivo agravo regimental. Embora, in casu, o\nhabeas corpus tenha sido impetrado quando ainda estavam  pendentes\nde julgamento os embargos declaratórios opostos, esses já foram\njulgados e rejeitados, de maneira que as questões arguidas não\ntiveram, definitivamente, seu mérito analisado no bojo do agravo em\nrecurso especial anteriormente interposto.  Cabível, portanto, o\nexame das alegações ventiladas neste writ.\n2.  No caso, o aparelho celular foi apreendido perto do caminhão que\nestava sendo objeto de investigação e não na posse de algum\nindivíduo. Nessas situações, o Supremo Tribunal Federal já\nconsolidou entendimento de que são válidas as provas obtidas por\nmeio de perícia policial sem autorização judicial em celular\nesquecido na cena do crime, conforme Tema 977 da repercussão geral.\n3.  O objetivo da normatização da cadeia de custódia foi assegurar a\nautenticidade, integridade e confiabilidade da prova, desde o\nmomento de sua coleta até o seu descarte final, mediante a adoção de\num procedimento padronizado de documentação, controle e\nrastreabilidade.\n4.  Embora a defesa relate que há expressa previsão legal de\nprocedimentos técnicos que devem ser adotados para garantir a\nintegridade das fontes de prova arrecadadas pela autoridade policial\n(fl. 3.265), não aponta qualquer norma específica que teria sido\nviolada com o simples retardamento da comunicação da apreensão ao\njuízo, sendo que o atraso foi devidamente justificado.\n5. Não há no regramento referente à cadeia de custódia qualquer\nimposição de comunicação imediata acerca da apreensão de  elemento\nde prova, sendo que, no caso concreto, ficou demonstrada a\nnecessidade de retardamento da comunicação, a fim de resguardar o\nsigilo das diligências que ainda seriam empreendidas.\n6.  O simples retardamento na comunicação de apreensão de elemento\nde prova, posteriormente devidamente justificado, não caracteriza,\npor si só, a quebra da cadeia de custódia.\n7. A alegação de nulidade das decisões que autorizaram as\ninterceptações telefônicas, além de não ter sido debatida pelo\nTribunal a quo, de modo que não podem ser conhecida originariamente\npelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\ninstância, também encontra-se fulminada pela preclusão.\n8. Da mesma forma, a tese trazida nesta impetração, na qual a defesa\npugna pela detração em razão da medida cautelar de recolhimento\nnoturno cumprida pelo réu, não foi analisada na origem,\ncaracterizando supressão de instância.\n9. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer parcialmente\ndo habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando parcial provimento ao agravo\nregimental para conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa\nextensão, denegar a ordem, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz, e do voto do Sr. Ministro Og Fernandes\nnegando provimento ao agravo regimental, verificado o empate no\njulgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao réu, dar\nparcial provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do\nhabeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz.\nVotou com o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão o Sr. Ministro Og\nFernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"334d2e4aed5ef3ef191ed58df48c9a07b1d6ff4e759297fd6c1202080176eb3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}