# Registro público: STJ — 62754 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-25 - **Publicação:** 2026-03-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128408/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128408.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 980e7d2c060c1ffcfbf406bf8618f348440ed2b7b557c93485179ba5fd80313e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 953320 - **Número de registro na fonte:** 202000112676 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE TÓXICOS. ORDEM PARA FORNECIMENTO DE DADOS E INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS EM APLICATIVO. ASTREINTES FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE. VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CONTROVERTIDA. DEVER DE COLABORAÇÃO JUDICIAL. LIVRE INICIATIVA E CRIPTOGRAFIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MULTAS DIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIO… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE TÓXICOS. ORDEM PARA FORNECIMENTO DE DADOS E INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS EM APLICATIVO. ASTREINTES FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE. VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CONTROVERTIDA. DEVER DE COLABORAÇÃO JUDICIAL. LIVRE INICIATIVA E CRIPTOGRAFIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MULTAS DIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 980e7d2c060c1ffcfbf406bf8618f348440ed2b7b557c93485179ba5fd80313e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)