{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12841,"origem":"stj","sha256_origem":"9d1d6df309f527f77537574167616e3df1999d12eee3ed27a1ebbe596950bfe9","registro_original":{"id_fonte":"000823956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951868","numero_registro":"202102440917","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.\nINCREMENTO. VETORES CULPABILDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA E PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Os vetores culpabilidade e consequências do crime foram\nincrementados de forma fundamentada e com base em elementos\nconcretos extraídos da conduta imputada ao ora agravante, os quais\nnão se confundem com a estrutura do tipo penal.\n1.1. Escorreito a valoração negativa da culpabilidade haja vista o\nlapso temporal em que o agravante recebeu o benefício (8 anos) mesmo\nciente da longevidade temporal de alcance do direito. Outrossim,\ncorreta a motivação dada relativa às consequências do crime - fato\nde que a conduta por ele praticada implicou prejuízo aos cofres da\nPrevidência social (R$ 86.000,00 - oitenta e seis mil reais) -\nconsiderando que tal vetor consiste nos efeitos danosos provocados à\nvítima.\n2. Exasperada a pena-base em 1 ano acima do mínimo, posto\nconsideradas desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, montante\nque não se mostra desproporcional diante da pena mínima e máxima\ncominadas em abstrato para o delito (1 a 5 anos de reclusão).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE -\nINCREMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E\nPROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1394022>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1219899>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1951899>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB\n(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE -\nINCREMENTO - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1394022>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1951899>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd2122862fee1bbb69ed34c27a449e01d342b63fd4c69383f92d54714b1c3d7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}