# Registro público: STJ — 72006 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-25 - **Publicação:** 2026-03-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128410/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128410.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57fff20570639cbf1dee59ec8571b7d28a6b4813d782c10a24d269ce59c09903 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 953322 - **Número de registro na fonte:** 202302790565 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534 - **SHA-256 do registro documental:** 57fff20570639cbf1dee59ec8571b7d28a6b4813d782c10a24d269ce59c09903 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Estelionato ou apropriação: o engano veio antes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/estelionato-ou-apropriacao-indebita/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O crime só se forma mais tarde, quando quem tinha a posse decide não devolver e passa a tratar o bem como próprio. Não houve mentira na origem; houve traição da confiança depois. Esse deslocamento no tempo é exatamente o oposto do que ocorre no estelionato. **Atribuição:** Rafael Toledo · Apropriação indébita: a confiança quebrada depois - **Âncoras documentais:** apropriacao, estelionato - **SHA-256 do HTML autoral:** 21dba3905c3b5ae522632796a363c32a09066070fd173ebfc5f1ac76d09c4aef - **SHA-256 do registro documental:** 57fff20570639cbf1dee59ec8571b7d28a6b4813d782c10a24d269ce59c09903 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Festelionato-ou-apropriacao-indebita%2F) ### [Arquivamento de inquérito: o caso está mesmo encerrado?](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Deixou de ser o juiz quem homologa o fim da investigação: desde a redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art. 28 do CPP, é o próprio Ministério Público quem arquiva o inquérito, sem depender de homologação judicial. A decisão precisa ser comunicada à vítima, ao investigado e à autoridade policial, e passa por revisão dentro da própria instituição, na instância revisora do Ministério Público — como a Câmara de Coordenação e Revisão —, que pode manter o arquivamento ou determinar novas diligências antes de confirmá-lo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem decide arquivar e como funciona a revisão - **Âncoras documentais:** arquivamento, inquerito - **SHA-256 do HTML autoral:** 1cfead3109b08b524336093a01b431d6109e925b45e2876bf3b43451ba4561b2 - **SHA-256 do registro documental:** 57fff20570639cbf1dee59ec8571b7d28a6b4813d782c10a24d269ce59c09903 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Farquivamento-de-inquerito%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 72006 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 57fff20570639cbf1dee59ec8571b7d28a6b4813d782c10a24d269ce59c09903 - **SHA-256 do comentário:** d5bdade9937135dcb16305121dc1490640bdf971d3bf0c178d1bdd0b92a093d4