{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12842,"origem":"stj","sha256_origem":"7de7fe6e859826aa7dc71402c063b4a329221559a71dac5854e32e512be4ef4e","registro_original":{"id_fonte":"000823957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929514","numero_registro":"202102232266","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART.\n28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, INCLUÍDO PELA LEI N.\n13964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP DESCABIDO.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTITUTO. ART. 44, §\n2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS  POR MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA PREVISTA NO\nPRECEITO SECUNDÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não é possível a\naplicação do instituto previsto no art. 28-A do CPP aos casos em que\na denúncia já foi oferecida, porquanto a Lei n. 11.964/2019, que\nintroduziu o ANPP no ordenamento jurídico, tem caráter processual\npenal e, assim, não tem incidência retroativa. Precedentes.\n2. Nos casos de delitos em que a pena de multa já está prevista no\npreceito secundário do tipo penal de forma cumulativa é inviável a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por multa. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.964/2019)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1980052>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 142242>>-SC\n(PENA DE MULTA - PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DE\nFORMA CUMULATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nMULTA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 678500>>-SC,\n         <<AgRg no HC 607957>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 654704>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aed20454727cc941535a68af5e9c75fd235a5127b912f3cc8b7ef1b76a686f45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}