{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128428,"origem":"stj","sha256_origem":"c87c97d03cd77a313d0cfd3f0a6c9773af2e920f0f493a58743c46dd108f1e71","registro_original":{"id_fonte":"950011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"211500","numero_registro":"202500504477","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE VOTO. ERRO MATERIAL RELATIVO\nÀ DESIGNAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE. ACOLHIMENTO.\n1. Hipótese em que ocorrido erro material na indicação do Juízo\ncompetente para julgamento do conflito.\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de\nExecuções Penais da  Comarca de Blumenau - SC (suscitado), podendo\nser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades\nimpostas, sem deslocamento da competência.\n3. Retificação de voto conhecida e provida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 5/2/2026 a 11/2/2026, em retificação\nde voto, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar que a\nexecução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais da\nComarca de Blumenau - SC (suscitado), podendo ser deprecados o\nacompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem\ndeclinação de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro\nrelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce\nCaldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art494"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00494"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6aaf54c2-e451-4ea7-816c-dc4b566d76bc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"13d4f047445b2ac4a31914b0528306ebad7d0bf8d8b22459d01338d454ef6826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c87c97d03cd77a313d0cfd3f0a6c9773af2e920f0f493a58743c46dd108f1e71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}