{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12843,"origem":"stj","sha256_origem":"253db527586ae1b5c789dd7faa6886e63ca3407c81825f4e375e59d088df4c93","registro_original":{"id_fonte":"000823958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1904689","numero_registro":"202101791131","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E\nINDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA.\nFALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DA SÚMULA N. 211/STJ. SUFICIÊNCIA\nDE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA\nDA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PRECEDENTES. ERRO IN JUDICANDO.\nINOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. INTERVALO ENTRE AS\nCONDUTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRÁTICA\nDO DELITO POR DIVERSAS VEZES NO INTERVALO DE DOIS ANOS. CABÍVEL A\nELEVAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE. CASO CONCRETO. FRAÇÃO MÍNIMA\nAPLICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sobre a violação ao art. 41 do CPP (inépcia da denúncia) e ao\nart. 159, §3º, do CPP (indeferimento de produção de prova), o\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não se manifestou, embora\na Defesa tenha suscitado as referidas teses nos embargos de\ndeclaração, configurando ausência de prequestionamento, fazendo\nincidir a Súmula n. 211/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento\nficto só é possível quando no recurso especial se tenha apontado\nviolação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu na hipótese.\n3. No que toca ao art. 381, III e IV, do CPP, sob as arguições de\nque o Desembargador Luiz Toloza Neto não fez a leitura dos autos,\nnão sendo possível fundamentar a sua decisão; de que não se observou\nque o laudo foi utilizado como prova essencial para a condenação e,\nainda, que o reconhecimento de que a vítima mentiu em parte, devendo\nser esclarecido e decotado do depoimento, não se identifica\npertinência temática entre os temas e o disposto no artigo de lei\napontado por violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação\ne faz incidir a Súmula n. 284 do STF.\nAinda que se pudesse ultrapassar a deficiência de argumentação, o\napontamento de que a falta de leitura dos autos por um dos\ndesembargadores conduziria a deficiência de fundamentação do decreto\ncondenatório, também não foi solvido pela Corte originária,\nconduzindo a aplicação reiterada do óbice da Súmula n. 211 do STJ.\n4. O TJ esclareceu que \"a condenação do embargante não foi baseada\nexclusivamente no Laudo Pericial, mas sim na prova oral colhida,\nnotadamente nas palavras da vítima que foram uníssonas e firmes em\ntodas as oportunidades em que foi ouvida.\" E que, \"a despeito das\nalegações da combativa Defesa, não se verificou quaisquer\ndivergências nas declarações da vítima, a qual não teria motivos\npara incriminar falsamente o réu.\" Assim, não há como divergir das\nafirmativas das instâncias ordinárias, sob pena de incursão no\nuniverso fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na\nSúmula n. 7/STJ desta Corte. Destarte, a tese absolutória também não\nprospera, uma vez que o Tribunal a quo deixou claro que o conjunto\nprobatório é idôneo o satisfatório para embasar o decreto\ncondenatório.\n5. Nos termos da orientação desta Corte, nos crimes sexuais a\npalavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o\nmodus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via\nde regra, às escondidas.\n6. Não há como acolher a tese de ocorrência de error in judicando,\npois está correta e adequada a condenação do recorrente pelo crime\nde estupro de vulnerável, com base nas provas produzidas nos autos.\n7. Quanto à violação ao art. 71 do CP, a defesa pretendeu\ndescaracterizar a continuidade delitiva com fundamento no\ndistanciamento entre as condutas delitivas, no entanto o TJ\nsustentou que \"restou demonstrado que a vítima sofreu abusos dos 11\naos 13 anos, tanto na cidade de São Paulo quanto na cidade de\nPiracicaba, tendo sido a pena imposta ao réu majorada na fração\nmínima\". Ou seja, para o destrame da questão não se discutiu o\nintervalo entre as condutas, mas a reiteração das ações delitivas no\nperíodo de dois anos. Assim, inafastável a aplicação do Enunciado n.\n211 da Súmula deste Tribunal.\n8. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível\na elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo\nquando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por\ndiversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo\na exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo\nporque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e\nreiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade\" (AgRg no\nREsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, DJe 29/6/2018). No caso dos autos, a fração utilizada a\ntítulo de continuidade delitiva foi a mínima.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n STJ - <>-RN\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ESFERA PENAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO\nART. 619 DO CPP)\n STJ - <>-SP\n(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n STJ - <>-AL,\n <>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nPATAMAR MÁXIMO - PRÁTICA DO DELITO POR INCONTÁVEIS VEZES)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"524d7d92b709026608abcf993e27137525d72b6b8301239d896781f98cfa1548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}