{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128437,"origem":"stj","sha256_origem":"959ed3e57fff80f4dee6178893a64c87aff4a12edc21f2eb3f54e79d6cf78b34","registro_original":{"id_fonte":"951572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887271","numero_registro":"202001932855","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE\nMULTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ.\nDIVERGÊNCIA ENTRE A SEXTA E A QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.\nNECESSIDADE DE PACIFICAR ENTENDIMENTO SOBRE A NATUREZA DE SANÇÃO\nPENAL DA MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. MESMO JUÍZO\nCOMPETENTE PARA EXECUTAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA\nUNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nadmitiu embargos de divergência em recurso especial, com fundamento\nna Súmula n. 315 do STJ, sob o argumento de que o acórdão embargado\nda Sexta Turma não teria enfrentado o mérito da controvérsia\nprincipal, limitando-se a constatar a deficiência na fundamentação\ndo recurso especial e aplicando o óbice processual do enunciado n.\n83 da Súmula do STJ.\n2. A controvérsia principal refere-se à definição do juízo\ncompetente para a execução da pena de multa em casos de condenação\npela Justiça Federal, com cumprimento da pena privativa de liberdade\nem estabelecimento estadual.\n3. A defesa sustenta que a Sexta Turma apreciou o mérito ao não\nconhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ e ao\ndesprover o agravo regimental, afirmando a competência da Justiça\nFederal para a execução da multa e afastando a validade da decisão\nestadual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de\nmulta, imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade\npor sentença de Juízo Federal, deve ser deslocada para o Juízo\nEstadual, onde já tramita a execução da pena privativa de liberdade,\nem observância ao princípio da unicidade da execução penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Após uma análise mais detida, tanto da decisão agravada que não\nconheceu do recurso especial, quanto do acórdão que negou provimento\nao agravo regimental, verifica-se que a Sexta Turma enfrentou a\nmatéria meritória do recurso especial, apontando, na decisão\nmonocrática, que a multa imposta por sentença penal condenatória\nconsiste em sanção penal de natureza patrimonial, razão pela qual\npossui caráter criminal de pena, conforme decidido pela Suprema\nCorte; e, que a Justiça estadual, ao conceder indulto para extinguir\na punibilidade da pena privativa de liberdade e estender o\nentendimento à multa, extrapolou sua competência. Portanto,\nafasta-se o óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, a fim de\nadmitir os embargos de divergência.\n6. A pena de multa possui natureza de sanção penal, conforme\nreconhecido pelo STF na ADI n. 3.150, justificando a aplicação do\nprincípio da unicidade da execução penal, que evita a cisão entre as\nexecuções da pena privativa de liberdade e da multa.\n7. A execução da pena de multa, nos casos em que o condenado cumpre\npena privativa de liberdade em presídio estadual, deve ocorrer\nperante o Juízo Estadual de Execução Penal, garantindo racionalidade\ne eficiência no acompanhamento das sanções impostas.\n8. O destino dos valores arrecadados com a pena de multa, que são\nrevertidos ao Fundo Penitenciário Nacional, não gera interesse\nespecífico da União que justifique a competência da Justiça Federal\npara a sua execução.\n9. A aplicação do princípio da unicidade da execução penal, conforme\nprecedentes da Quinta Turma e da Terceira Seção do STJ, determina\nque a competência para executar a pena de multa é a mesma firmada em\nrelação à pena privativa de liberdade.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para admitir\nos embargos de divergência e reformar o acórdão do Tribunal de\norigem, restabelecendo a decisão do Juízo Estadual que estendeu o\nindulto à pena de multa.\nTese de julgamento: 1. A pena de multa possui natureza de sanção\npenal, justificando a aplicação do princípio da unicidade da\nexecução penal. 2. A execução da pena de multa deve ocorrer perante\no Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado cumpre pena\nprivativa de liberdade em presídio estadual. 3. O destino dos\nvalores arrecadados com a pena de multa ao Fundo Penitenciário\nNacional não gera interesse específico da União que justifique a\ncompetência da Justiça Federal para sua execução.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 51; LEP, arts. 65 e 66;\nDecreto n. 9.246/2017, art. 10; Lei Complementar n. 79/1994, art.\n2º, V.\nJurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.150; STJ, REsp\n2.069.494/RS, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n17.12.2024; STJ, CC 179.037/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nTerceira Seção, julgado em 14.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado\ndivergente do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, negando provimento\nao agravo regimental, e os votos dos Srs. Ministros Carlos Pires\nBrandão, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto, acompanhando o voto da Sra. Ministra\nMaria Marluce Caldas (Relatora), dando provimento ao agravo\nregimental, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, a fim\nde admitir os embargos de divergência, provendo-os para reformar o\nacórdão do Tribunal de origem, e restabelecer a decisão do Juízo de\nDireito da 2.ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e\nCartas Precatórias Criminais de Curitiba/PR, que estendeu o indulto\nà pena de multa, cassando a decisão do Juízo da 12.ª Vara Federal de\nCuritiba que indeferir o pedido de concessão de indulto à pena de\nmulta imposta nos autos da Ação Penal n. 2003.70.00.039530-7\n(execução penal 5037722- 24.2016.4.04.7000), porque, pelo princípio\nda unicidade da execução, a pena de multa também é executada no\nJuízo competente para a execução da pena privativa de liberdade, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nVotou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Rogerio\nSchietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6aaf54c2-e451-4ea7-816c-dc4b566d76bc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"10f5cfa57957e798f56c2362dc86394d19d22028ae8e4f7775cb6caed13f1b1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"959ed3e57fff80f4dee6178893a64c87aff4a12edc21f2eb3f54e79d6cf78b34","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}