{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12844,"origem":"stj","sha256_origem":"5fe927c0c7a6b18459e6fed9b3988feb30e36e396f82d739747e41b9384db338","registro_original":{"id_fonte":"000823959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895902","numero_registro":"202101634528","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OFENSA NÃO\nCONFIGURADA. CRIME DO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFIGURAÇÃO.\nNULIDADE ABSOLUTA. ART. 81 DA LEI N. 9.099/95. INVERSÃO DA PROVA.\nART. 222, § 1º, DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO\nATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO E DEMONSTRAÇÃO\nDE PREJUÍZO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES PARA\nA CONDENAÇÃO. INUTILIDADE DA MEDIDA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL - STF. ESFERAS CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. COMPOSIÇÃO\nFIRMADA NA ESFERA CÍVEL. ARTS. 16 e 65, III, \"B\", DO CÓDIGO PENAL -\nCP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nINAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 DO\nSTF E N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As questões apontadas por omissas nas razões do recurso especial\nforam analisadas pelo Tribunal a quo. A \"omissão no julgado e\nentendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não\nse confundem\" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min.\nHumberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012).\n2. \"Embora o artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal disponha\nque a expedição da carta precatória não suspende a instrução\ncriminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão\nprocedimental da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo\nPenal, sendo necessário que o Juízo processante observe o\ninterrogatório do acusado como ato final da instrução\" (RHC\n118.854/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe\n28/2/2020).\n3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no\njulgamento da RvCr n. 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a\nnulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório -\nprevista no artigo 400 do Código de Processo Penal - está sujeita à\npreclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a\norientação do Supremo Tribunal Federal.\n4. No caso, a nulidade de que aqui se cuida fora apontada em tempo\noportuno, no entanto, inexiste a demonstração de efetivo prejuízo,\npois há provas independentes para a condenação dos recorrentes, tais\ncomo os demais depoimentos testemunhais, além do acordo efetivado no\njuízo cível onde eles próprios se comprometeram a pagar a quantia de\nR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à vítima, bem como a saldar\ntodas as dívidas em nome dela junto as instituições financeiras\ncredoras, demonstrando o reconhecimento do desfalque patrimonial que\ncausaram. Caso em que não há utilidade na anulação da sentença, pois\nde toda a forma ela seria mantida.\n5. Não há como revolver fatos e provas do autos para concluir de\nforma diversa das instâncias ordinárias de forma a absolver os\nrecorrentes do delito previsto no art. 81 da Lei n. 10.741/03 diante\ndo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n6. A arguição de violação ao art. 62 da Lei n. 9.099/95 não deve ser\nconhecida porque a tese de que o oferecimento da denúncia afasta a\ntipicidade não está abarcada por aquele dispositivo legal,\nconfigurando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n.\n284/STF.\n7. \"As esferas penal, civil e administrativa são independentes e\nautônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito\ncivil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o\nprocesso penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do\nfato ou comprovada a negativa de autoria\" (AgRg no HC 405.374/MS,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 13/8/2021).\n8. O Tribunal de Justiça entendeu não ser caso de reconhecimento das\nbenesses previstas nos arts. 16 e 65, III, \"b\", do CP, pois o acordo\nfirmado no juízo cível só foi feito porque os recorrentes foram\ninstigados a tal compromisso, inexistindo qualquer conduta\nvoluntária de suas partes. Tal fundamento não foi impugnado,\nfazendo-se incidir o teor da Súmula n. 283 do STF. Além disso, não\nse pode confrontar tal decisório sob pena de incursão\nfático-probatória dos autos, o que encontra impeço na Súmula n.\n7/STJ deste Tribunal\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00222 PAR:00001 ART:00400","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -\nINVERSÃO PROCEDIMENTAL INDISCRIMINADA DA ORDEM PREVISTA - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO - NULIDADE - PRECLUSÃO -\nPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-DF\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n(INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"965aa7b86dc361ca025ec4c751a3a41cc39bd6ebc066e1b1a81884364c2950c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}