{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128440,"origem":"stj","sha256_origem":"7bd0fb452b3a32e03ded700ae4a8d038151a54b76d89e7fc8d9583b0a6eac561","registro_original":{"id_fonte":"951794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2985792","numero_registro":"202502527137","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-03-05","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do\nMinistro Presidente do STJ que não conheceu dos embargos de\ndivergência, em razão da incidência da Súmula 115 do STJ.\n2. A decisão recorrida constatou irregularidade na representação\nprocessual dos embargos de divergência, concedendo prazo de 5 dias\npara regularização, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo\núnico, do Código de Processo Civil. A parte agravante, embora\nintimada, não sanou o vício, pois a procuração apresentada foi\noutorgada em data posterior à interposição dos embargos de\ndivergência.\n3. A parte agravante alegou que a aplicação rigorosa da Súmula 115\ndo STJ ao caso concreto representaria excesso de formalismo, em\nprejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa, do\ncontraditório e da primazia do julgamento de mérito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula\n115 do STJ, que considera inexistente o recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos, pode ser afastada em razão da\nposterior juntada de procuração com data posterior à interposição do\nrecurso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para suprir\neventual vício de representação processual, não basta a juntada de\nprocuração ou substabelecimento, sendo necessário que a outorga de\npoderes tenha ocorrido em data anterior à interposição do recurso.\n6. A aplicação da Súmula 115 do STJ não configura excesso de\nformalismo, mas sim a observância de requisitos essenciais para a\nregularidade da representação processual no âmbito recursal.\n7. A concessão de prazo para regularização do vício de representação\nprocessual, não atendido pela parte, inviabiliza o conhecimento do\nrecurso, conforme previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.\n8. A juntada de procuração com data posterior à interposição do\nrecurso não afasta a incidência da Súmula 115 do STJ, conforme\nentendimento consolidado na jurisprudência.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A regularização da representação processual no âmbito recursal\nexige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso\ntenha ocorrido antes da interposição, sendo insuficiente a juntada\nposterior de procuração ou substabelecimento.\n2. A aplicação da Súmula 115 do STJ não configura excesso de\nformalismo, mas sim a observância de requisitos essenciais para a\nregularidade da representação processual.\n3. A ausência de regularização da representação processual, mesmo\napós intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme\nprevisto no art. 76, § 2º, I, do CPC.\nDispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 76, § 2º, I.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.045.591/MT,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ,\nAgInt no REsp 1.969.231/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 28/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.622.605/TO, Rel.\nMin. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRibeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6aaf54c2-e451-4ea7-816c-dc4b566d76bc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6a814af670cacd9e0cb7da7befdfb6d0935c980125a58ecd9c9d6c0e3b33fa9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}