# Registro público: STJ — 2985792 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-05 - **Publicação:** 2026-03-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128440.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bd0fb452b3a32e03ded700ae4a8d038151a54b76d89e7fc8d9583b0a6eac561 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951794 - **Número de registro na fonte:** 202502527137 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que não conheceu dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 115 do STJ. 2. A decisão recorrida constatou irregularidade na representação processual dos embargos de divergência, concedendo prazo de 5 dias para regularização, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte agravante, embora intimada, não sanou o vício, pois a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição dos embargos de divergência. 3. A parte agravante alegou que a aplicação rigorosa da Súmula 115 do STJ ao caso concreto representaria excesso de formalismo, em prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula 115 do STJ, que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, pode ser afastada em razão da posterior juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, sendo necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à interposição do recurso. 6. A aplicação da Súmula 115 do STJ não configura excesso de formalismo, mas sim a observância de requisitos essenciais para a regularidade da representação processual no âmbito recursal. 7. A concessão de prazo para regularização do vício de representação processual, não atendido pela parte, inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC. 8. A juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não afasta a incidência da Súmula 115 do STJ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo insuficiente a juntada posterior de procuração ou substabelecimento. 2. A aplicação da Súmula 115 do STJ não configura excesso de formalismo, mas sim a observância de requisitos essenciais para a regularidade da representação processual. 3. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 76, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.045.591/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp 1.969.231/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.622.605/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que não conheceu dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 115 do STJ. 2. A decisão recorrida constatou irregularidade na representação processual dos embargos de divergência, concedendo prazo de 5 dias para regularização, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte agravante, embora intimada, não sanou o vício, pois a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição dos embargos de divergência. 3. A parte agravante alegou que a aplicação rigorosa da Súmula 115 do STJ ao caso concreto representaria excesso de formalismo, em prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula 115 do STJ, que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, pode ser afastada em razão da posterior juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, sendo necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à interposição do recurso. 6. A aplicação da Súmula 115 do STJ não configura excesso de formalismo, mas sim a observância de requisitos essenciais para a regularidade da representação processual no âmbito recursal. 7. A concessão de prazo para regularização do vício de representação processual, não atendido pela parte, inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC. 8. A juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não afasta a incidência da Súmula 115 do STJ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo insuficiente a juntada posterior de procuração ou substabelecimento. 2. A aplicação da Súmula 115 do STJ não configura excesso de formalismo, mas sim a observância de requisitos essenciais para a regularidade da representação processual. 3. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 76, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.045.591/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp 1.969.231/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.622.605/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 3814705781fb2d769353ce4f952b8b36c370de5e99c4ab9ccb85563c1592f937 - **SHA-256 do registro documental:** 7bd0fb452b3a32e03ded700ae4a8d038151a54b76d89e7fc8d9583b0a6eac561 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2985792 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7bd0fb452b3a32e03ded700ae4a8d038151a54b76d89e7fc8d9583b0a6eac561 - **SHA-256 do comentário:** 7df9df0acdf1662a09f1307a2403793f4fd7351cefc2106763d47eb3c17e0a2b