{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128443,"origem":"stj","sha256_origem":"3bc04e3f52218bdfe4f112546a769364f733e14d01cc35ba1221903366646071","registro_original":{"id_fonte":"951798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"217625","numero_registro":"202504395076","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-03-05","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA\nINCLUÍDA EM LISTA DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de\ncompetência, instaurado entre Juízo de Direito da Vara Criminal de\ncomarca catarinense e Juízo Federal da 1ª Vara de subseção\njudiciária em Santa Catarina, para declarar competente a Justiça\nEstadual.\n2. A denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual imputou a\nprática do delito previsto no art. 38-A, caput, c/c art. 53, II, c,\nda Lei n. 9.605/1998, consistente na destruição de vegetação\nsecundária em estágio médio de regeneração, mediante corte de 33\nárvores de pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia),\npertencentes ao Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão\nambiental competente.\n3. O Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal,\nao fundamento de que o dano envolveu espécie incluída na Lista\nOficial de Flora Ameaçada de Extinção (Portarias MMA n. 443/2014 e\nn. 300/2022), o que evidenciaria interesse específico da União. O\nJuízo Federal inicialmente acolheu a competência e recebeu a\ndenúncia, mas, após o julgamento do AgRg no RE n. 1.551.297/SC pelo\nSupremo Tribunal Federal, voltou a declinar da competência. O Juízo\nestadual, então, suscitou conflito negativo de competência no\nSuperior Tribunal de Justiça, ao qual o Ministério Público Federal,\nnesta instância, pugnou pela declaração de competência da Justiça\nFederal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a mera inclusão da\nespécie vegetal Araucaria angustifolia em lista oficial de flora\nameaçada de extinção é suficiente para, à luz do art. 109, inciso\nIV, da Constituição da República, atrair a competência da Justiça\nFederal para processar e julgar crime ambiental consistente no corte\ndessas árvores, ou se se exige a presença de transnacionalidade da\nconduta ou de outro elemento que evidencie ofensa direta a bem,\nserviço ou interesse específico da União.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no\nTema 648 da repercussão geral (RE n. 835.558/SP) e na orientação\nconsolidada no AgR no RE n. 1.551.297/SC, a Terceira Seção do STJ\nconclui que a mera inclusão de espécie vegetal em lista nacional de\nameaçadas de extinção não basta, por si só, para fixar a competência\nda Justiça Federal em matéria penal ambiental, sendo indispensável\na presença de transnacionalidade da conduta ou de interesse jurídico\ndireto e específico da União.\n6. Verificado que o fato delitivo se limitou ao corte de exemplares\nde Araucaria angustifolia em área situada em município catarinense,\nsem qualquer indício de transnacionalidade ou de outra ofensa direta\na bem, serviço ou interesse da União, conclui-se que a competência\npara processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, razão pela\nqual mantém a decisão agravada e rejeita a pretensão recursal do\nMinistério Público Federal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A inclusão de espécie vegetal em lista oficial de flora ameaçada\nde extinção não é suficiente, por si só, para atrair a competência\nda Justiça Federal para o julgamento de crime ambiental, exigindo-se\na presença de transnacionalidade da conduta ou de ofensa direta a\nbem, serviço ou interesse específico da União.\nDispositivos relevantes citados:\nCF/1988, art. 105, I, d; CF/1988, art. 109, IV; Lei n. 9.605/1998,\nart. 38-A, caput; Lei n. 9.605/1998, art. 53, II, c.\nJurisprudência relevante citada:\nSTF, RE n. 835.558/SP (Tema 648 da repercussão geral), Rel. Min.\nLuiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2017, DJ 08/08/2017; STF,\nAgR no RE n. 1.551.297/SC; Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,\njulgado em 25/06/2025, DJe 01/07/2025, STF, RE n. 1.559.309-AgR,\nRel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJe\nde 28/8/2025; STF, HC n. 261.398-AgR, Rel. Min. André Mendonça,\nSegunda Turma, julgado em 13/10/2025, DJe de 28/10/2025; STJ, AgRg\nno CC n. 217.180/SC, Rel. Min. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nRel. para acórdão Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em\n10.12.2025, DJe 23/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRibeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6aaf54c2-e451-4ea7-816c-dc4b566d76bc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"a25e4c63b26462fa5b5b99a69037cca64c42d1902b52e24a6bc503163447a07e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}