{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128445,"origem":"stj","sha256_origem":"31bbbd832e77eaa43a50e3a4421e6917ec1fa99da93cf0381f9136ec927b61b5","registro_original":{"id_fonte":"952412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404539","numero_registro":"202302367820","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS NÃO\nCONHECIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção\nque não conheceu embargos de declaração anteriores, por manifesta\ninadmissibilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Saber se há algum vício processual no acórdão embargado, o qual\nnão conheceu de embargos de declaração anteriores.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\nProcesso Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão em sentenças e acórdãos, não\nsendo cabíveis para rediscutir o mérito de decisões anteriores.\n4. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram\ndecididas, sem que haja vício processual no acórdão embargado que\njustificaria a oposição de novos embargos de declaração.\n5. A reiteração de embargos de declaração com o propósito de\nrediscutir matéria já decidida demonstra o caráter protelatório do\nrecurso, justificando a certificação imediata do trânsito em\njulgado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos,\ncom determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e\nremessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.\nTese de julgamento:\n1. A reiteração de embargos de declaração com o propósito de\nrediscutir matéria já decidida demonstra o caráter protelatório do\nrecurso e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado.\nDispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.002, III;\nCPP, art. 28-A.\nJurisprudência relevante citada:STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg\nno AREsp n. 2.210.990/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta\nTurma, julgado em 18.11.2025, DJEN de 26.11.2025; STJ, EDcl nos EDcl\nno AgRg no AREsp n. 2.916.795/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 07.10.2025, DJEN de 15.10.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, com determinação de imediata\ncertificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e remessa\nao Supremo Tribunal Federal, em razão da pendência de Agravo em\nRecurso Extraordinário (fls. 1.489-1.499), independentemente da\ninterposição de outro recurso perante esta Corte Superior, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Sebastião Reis Júnior,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Rogerio\nSchietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6aaf54c2-e451-4ea7-816c-dc4b566d76bc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d8cfa0068df6933cc75b97a3e1ebeda7d6f18dd72db9c3ef15777f665f95e23a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}