{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128446,"origem":"stj","sha256_origem":"3b5bf64e0943b590df2120df6e17abf3369bf37665b0d18f4198a9fd02cb1ce3","registro_original":{"id_fonte":"952936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"6864","numero_registro":"200701712769","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI\n8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. EXTINÇÃO DO\nPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15.\nPOSTERIOR PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS SUBSTITUÍDOS.\nPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A ELE. AGRAVO PREJUDICADO NESSE\nPONTO. MANTIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE\nREMANESCENTE, NÃO PROVIDO.\r1. Pedido superveniente de habilitação do\nespólio ou dos herdeiros/sucessores de LUIZ PELLEGRINI, afastando o\nfundamento da extinção do feito previsto nos arts. 313, § 2º, II, e\n485, IV, do CPC, e tornando prejudicado o agravo interno quanto a\nele.\r2. Ausência de requerimento de habilitação em relação ao demais\nsubstituídos dentro do prazo judicialmente fixado. Extinção mantida\nnos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC.\r3. Agravo\ninterno parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan\nPaciornik.\rNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6aaf54c2-e451-4ea7-816c-dc4b566d76bc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"0a779127e662ad3807e0d6c87fea77082922b310e583ca0055e1641593769fb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}