{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128447,"origem":"stj","sha256_origem":"41d7393bca4c70dd7af0273b5c17a0d7894899f076a680a00a964a3643e7b52f","registro_original":{"id_fonte":"952939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"217389","numero_registro":"202504242524","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS\nJUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nconflito de competência pelo fato de o autor não ter juntado aos\nautos decisão de competência/incompetência de um dos juízos\nenvolvidos, de maneira a haver manifestação de ao menos dois\nmagistrados vinculados a tribunais diversos.\n2. O agravante sustenta que, após a decisão que não conheceu do\nprocedimento, provocou o Juízo Federal de São José do Rio Preto/SP\npara que se pronunciasse sobre sua competência, o que configuraria\nfato novo, apto a modificar a situação inicial e permitir a análise\nda matéria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há efetivo conflito\nde competência entre os juízos estadual e federal, caracterizado\npela manifestação de ambos a respeito de sua competência para\njulgamento dos mesmos fatos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O conflito de competência não se configura, pois não houve a\njuntada de decisões de duas autoridades judiciárias declarando-se\ncompetentes ou incompetentes para o julgamento do feito.\n5. O incidente foi suscitado unicamente pelo inconformismo do\nagravante com o andamento de investigações, sem discussão de\ncompetência entre os juízos.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o conflito de competência não pode ser utilizado como\nsucedâneo recursal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O conflito de competência exige a manifestação de duas ou mais\nautoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes\npara o julgamento do feito. 2. O conflito de competência não pode\nser utilizado como sucedâneo recursal.\nDispositivos relevantes citados:\nCF/1988, art. 105, I, d; CPP, art. 114.\nJurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg nos EDcl no CC 209.899/GO, Rel. Min. Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Seção, julgado\nem 05.06.2025, DJEN de 11.06.2025; STJ, AgInt no CC 198.928/BA,\nRel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03.09.2024, DJe\nde 05.09.2024; STJ, AgRg no CC 164.101/RJ, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Terceira Seção, julgado em 09.09.2020, DJe de 14.09.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og\nFernandes, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6aaf54c2-e451-4ea7-816c-dc4b566d76bc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"5c7c6fe8a1be9a7451e410f3e1442cf23f761cadddd1ff49b3f2c624c7244303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}