{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128448,"origem":"stj","sha256_origem":"6a62b6fb99ddc977fc574b80807ee51298924695bb0909c94130f6e9133a5c24","registro_original":{"id_fonte":"952941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"219516","numero_registro":"202600468089","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. 1. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO. JUÍZO DA CONDENAÇÃO.\nCUMPRIMENTO DO MANDADO DE OUTRO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. 2. CONTEXTO\nFAMILIAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO .\n3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r1. Nos termos do art.\n65 da Lei n. 7.210/1984, \" a  execução penal competirá ao Juiz\nindicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência,\nao da sentença\". A regra, portanto, é a competência do juízo da\ncondenação. Dessa forma, a jurisprudência da Terceira Seção desta\nCorte é pacífica no sentido de que a competência para a execução\npenal cabe ao juízo da condenação, sendo possível, quando\nnecessário, apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do\ndomicílio do apenado, sem deslocamento da competência decisória.\r2.\nO simples fato de o apenado encontrar-se custodiado em São Paulo e\nde possuir vínculos familiares naquele Estado não constitui causa\nlegal de deslocamento da competência. Embora o art. 86 da Lei de\nExecução Penal admita a execução da pena em unidade federativa\ndiversa, tal providência depende de circunstâncias administrativas e\nda concordância do juízo de destino, não se tratando de direito\nsubjetivo do apenado nem de hipótese de deslocamento automático da\ncompetência jurisdicional.\r3. Agravo regimental a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.\rOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\nPires Brandão e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes\ne Rogerio Schietti Cruz.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/6aaf54c2-e451-4ea7-816c-dc4b566d76bc/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"39faee6a726006d619312898aedc6d10e10db628a6efaaf1389f41a0a5f9cf13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}