{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12845,"origem":"stj","sha256_origem":"6e1a84ab85ebbafef0b2759f5c067da169021c3ce5e73e8e81dedf31de57b663","registro_original":{"id_fonte":"000823960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885808","numero_registro":"202101436266","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nINOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A partir de elementos concretos - quebra de dados e interceptação\ntelefônica, busca e apreensão, e inspeções e investigações na\nserventia extrajudicial em testilha - há, a um primeiro olhar,\nindícios de autoria e materialidade suficientes do delito previsto\nno art. 1º e 2º da Lei n. 12.850/13. Descreveu-se, outrossim, de\nforma objetiva e clara, em pelo menos dois eventos, condutas\ndelituosas supostamente perpetradas pelo recorrente e os demais 3\ndenunciados, de forma a imputá-lo como incurso nos crimes de\ncorrupção e organização criminosa.\n2. A peça acusatória se mostra em conformidade com o comando\npertinente do Estatuto Processual Penal, estando suficientemente\nclara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa\ncausa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria,\nestando justificada a persecução criminal. Os fatos criminosos estão\ndescritos com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a\nimputação, de modo a permitir o exercício da ampla defesa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141541>>-SP,\n         <<HC 584435>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7331ff0cf69090d08872af00f31e24be35c713841d5db0a127c91080e7151c0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}