# Registro público: TRF5 — 05027558920064058103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8256024181243056de73920caa0a81b1d19d00d127a981087873472bc46009a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-28
- **Último ato com data válida:** 2022-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-06-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-02-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2011-04-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2010-10-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-06-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-05-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2007-08-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2006-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2006-09-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificações de Atividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-09-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-09-28T17:23:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-08-27T16:15:39.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2008-05-05T14:14:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2010-06-29T17:38:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-09-14T17:29:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-18T16:41:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-04-06T15:17:48.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-02-28T18:32:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-06-12T13:40:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-10-31T11:42:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-16T16:48:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10305)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8256024181243056de73920caa0a81b1d19d00d127a981087873472bc46009a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações de Atividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-09-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-08-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-05-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-06-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-10-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-04-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-02-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-06-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2007-08-27 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2008-05-05 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:51:50\.287000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060928000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8256024181243056de73920caa0a81b1d19d00d127a981087873472bc46009a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05050773920074058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1254901/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05236652820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293763/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00014703620084025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727332/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 5ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF5 — 05216725020064058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1251135/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 00261480620154025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726980/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de São Gonçalo
- [TRF2 — 50027617420194025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719143/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Campos
- [TRF6 — 00002904620124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10305
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [STJ — 00005654020134014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303525/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10305
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 8256024181243056de73920caa0a81b1d19d00d127a981087873472bc46009a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05027558920064058103 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Gratificações de Atividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8256024181243056de73920caa0a81b1d19d00d127a981087873472bc46009a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8256024181243056de73920caa0a81b1d19d00d127a981087873472bc46009a3
- **SHA-256 do comentário:** 097fb3ebe209bee3a0a8c187d8d61476684bf3261098eca5f778028290063bae