# Registro público: STJ — 00000782220074013803 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284508/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284508.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05967cd0c565b92d10e643b9817ebe8eba8fd2287ac7f26dcd665a6f4cb9c3d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-02 - **Último ato com data válida:** 2025-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-12** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-12-18** — Mandado (TPU 106) > **2024-12-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-12** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-12-11** — Retirada (TPU 12309) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-04T11:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-07-04T14:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-22T18:20:45.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2024-08-13T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-10-09T17:00:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-09T19:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-14T12:48:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-14T13:45:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-10-14T14:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-28T20:57:02.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-12-18T21:59:17.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-07-02T11:49:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-24T05:07:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-14T05:24:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-14T12:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-15T05:00:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-22T16:21:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-11-26T05:12:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-12T16:34:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-12-16T00:51:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-19T00:31:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-17T13:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-03-17T13:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-07-22T18:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-23T17:36:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-13T11:43:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-08-13T12:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-13T18:10:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-11T22:40:01.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2024-10-11T22:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-14T18:26:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-25T18:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-11T23:59:00.000Z — Retirada (TPU 12309) - 2024-12-13T02:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-02-17T18:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-02-18T02:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-18T02:18:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05967cd0c565b92d10e643b9817ebe8eba8fd2287ac7f26dcd665a6f4cb9c3d0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-22 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-17 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:20:32\.245038443Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 05967cd0c565b92d10e643b9817ebe8eba8fd2287ac7f26dcd665a6f4cb9c3d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005668720194036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [STJ — 00000817020124058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296897/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) - [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [STJ — 00000483120044036003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903930/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TRF1 — 00003113120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00002916220114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF6 — 00002924020174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109320194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 03e2f37eb8776e020c4b8c8fd0cae3b8db693f292bf67048abd02b727bc58844 - **SHA-256 do registro documental:** 05967cd0c565b92d10e643b9817ebe8eba8fd2287ac7f26dcd665a6f4cb9c3d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000782220074013803 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 05967cd0c565b92d10e643b9817ebe8eba8fd2287ac7f26dcd665a6f4cb9c3d0 - **SHA-256 do comentário:** ee9a7bbf3be4198d4dd395ff1e7cdcfea29e83f2a334cf2fe445219d0cb69795