{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128465,"origem":"stj","sha256_origem":"37ee3f6a746cf4c99dff1a609acd6c9e49d4fa1a81c269402d5ade3b1ac6beda","registro_original":{"id_fonte":"953730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2953224","numero_registro":"202502011570","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SEGURO EMPRESARIAL. ALAGAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE\n PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS.\n370 E 443 DO CPC). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA.\n INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LIMITES DA APÓLICE. REEXAME CONTRATUAL E\n FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\n SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação\n envolvendo seguro empresarial por alagamento, no qual se discute\n negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, alcance\n da cobertura contratada e pedido de danos morais.\r2. O objetivo\n recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por\n omissão no enfrentamento de questões relevantes; (ii) o\n indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de\n defesa; (iii) a interpretação da apólice e a prova documental\n permitem ampliar a cobertura e afastar glosas; (iv) há direito a\n indenização por danos morais.\r3. Não se configura negativa de\n prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos\n essenciais da controvérsia, adotando fundamentação suficiente para\n decidir, ainda que diversa da pretendida pela parte, sob o crivo do\n art. 1.022 do CPC.\r4. O indeferimento da prova testemunhal, à luz\n dos arts. 370 e 443 do CPC, não acarreta nulidade quando já há prova\n técnica suficiente para o convencimento, sendo vedado, em recurso\n especial, revisitar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a\n necessidade da prova (Súmula 7/STJ).\r5. A pretensão de ampliar a\n indenização securitária demanda reinterpretação de cláusulas da\n apólice e reexame do conjunto probatório (laudo pericial e\n documentos), o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A\n interpretação das cláusulas de cobertura é restritiva, com\n observância dos limites contratados.\r6. O pedido de danos morais\n carece de indicação específica de dispositivo de lei federal\n supostamente violado (Súmula 284/STF). Além disso, a revisão da\n conclusão sobre inexistência de ilícito contratual exigiria reexame\n fático e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).\r7. Agravo conhecido.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f142c6c9c778cbc440329c95effcd273d48b31456b767fd366f9ca7fd314955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}