{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128467,"origem":"stj","sha256_origem":"4a10d563dc8c26b6acc27f4b1b55e149eafb19b6e4999d7b84dddb88826876c8","registro_original":{"id_fonte":"953732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955378","numero_registro":"202501967136","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE\n DO INTERESSE E ILEGITIMIDADE (ARTS. 17 E 485, VI, AMBOS DO CPC).\n INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA\n CERTA. ART. 499, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E ART. 757 DO CC/02.\n INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL.\n DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisões na\n liquidação de sentença de indenização securitária, afastando\n alegações de perda superveniente do objeto, quitação por obras\n realizadas e extinção parcial da liquidação.\r2. O objetivo recursal\n é decidir se (i) o acordo entre mutuária e agente financeiro bem\n como a reintegração de posse geram perda superveniente do interesse\n e ilegitimidade para executar a indenização (arts. 17 e 485, VI, do\n CPC); (ii) há preferência pela tutela específica em seguro, com\n satisfação do título por reformas (art. 499, parágrafo único, do CPC\n c/c art. 757 do CC/02); e (iii) a liquidação pode ser extinta quanto\n a mutuária por descaracterização do imóvel.\r3. Nem o acordo firmado\n entre as partes nem e a reintegração de posse afastam a obrigação\n indenizatória fixada em título judicial, pois a cobertura refere-se\n a vícios reconhecidos com trânsito em julgado; revisão das premissas\n fáticas esbarra na Súmula n. 7 do STJ.\r4. Inaplicável o art. 499,\n parágrafo único, do CPC quando o título executivo impõe obrigação de\n pagar, e não de fazer; reformas realizadas por iniciativa da\n seguradora não configuram cumprimento da obrigação fixada no título\n nem extinguem a liquidação.\r5. Extinção da liquidação quanto à\n mutuária por suposta descaracterização do imóvel: fundamentação\n deficiente, com ausência de indicação de norma federal violada,\n incidindo a Súmula n. 284 do STF; superado o óbice, a tese exigiria\n reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\r6. Agravo\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"61b838274216dec1e15460ceb214e3f464e579b8d4a5ace86a3c0d1d6c942917","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a10d563dc8c26b6acc27f4b1b55e149eafb19b6e4999d7b84dddb88826876c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}