{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128471,"origem":"stj","sha256_origem":"0f8b7c83c7b66b84a2c8db9af0b72772255d8b6d02d6381e3786d0069e511059","registro_original":{"id_fonte":"953737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2997313","numero_registro":"202502711081","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COM\n CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA\n MATERIAL. EXTINÇÃO APENAS COM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO\n ART. 106, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. O\n Tribunal estadual consignou que a decisão que homologou o acordo\n firmado entre as partes não determinou a extinção da execução,\n possuindo cunho meramente homologatório.\r2. A extinção do feito\n ocorreu, no caso, com a satisfação integral da obrigação, nos termos\n do art. 924, II, do CPC, sendo correta a imposição de custas finais\n prevista no regime da Lei estadual nº 11.608/2003, então vigente.\r3.\n A pretensão de reconhecimento de novação da dívida, a partir do\n conteúdo do acordo homologado, demanda o reexame da moldura fática\n delineada pelo Tribunal estadual, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r4. A alegada violação do art.\n106, II, do CTN, além de não prequestionada, revela-se destituída de\n pertinência temática com a controvérsia relativa à incidência de\n custas judiciais, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e\n284/STF.\r5. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso\n especial e, nessa extensão, negar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f3fb83ecfae7fedd04ecbd3fc40a74980f5c7937d1c9a2181d620e665534db8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}