{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128472,"origem":"stj","sha256_origem":"e1030a03acf5d87d546c6843d3d4ad2b94d7c24597abf7085289ae50249ed948","registro_original":{"id_fonte":"953738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2896508","numero_registro":"202501103669","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. RATEIO PROPORCIONAL. JUNTADA\n EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE\n PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.\n REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO\n ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR\n PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.\rAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE IVO\n PAES DE ALMEIDA\r1. A cobrança de despesas condominiais exige\n comprovação idônea da origem dos gastos, conforme apurado pelas\n instâncias ordinárias.\r2. Rever a conclTsão do Tribunal de origem\n sobre a juntada extemporânea de documentos e a suficiência do\n conjunto probatório demanda reexame de fatos e provas, vedado pela\n Súmula 7 do STJ.\r3. O afastamento de despesas de vigilância\n desacompanhadas de contratos formais decorre da análise soberana do\n acervo probatório pela instância ordinária.\r4. Agravo conhecido para\n negar provimento ao recurso especial.\rAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO\n ESPÓLIO DE JACI PAES DE ALMEIDA\r1. Inexiste negativa de prestação\n jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma\n clara e fundamentada, sobre as questões essenciais, apenas não\n adotando a tese defendida pela parte recorrente.\r2. A repetição do\n indébito em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige\n demonstração de má-fé do credor, cuja ausência foi reconhecida pelo\n Tribunal local mediante análise fático-probatória insuscetível de\n revisão em recurso especial.\r3. Os honorários advocatícios devem ser\n fixados sobre o valor da condenação quando este for mensurável,\n observada a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do\n CPC.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c6195fb873810c72cfedeb2d285f33fec9597c4c1438b9afc9c78538d27ac33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}