{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128473,"origem":"stj","sha256_origem":"97932ebbbd1d2ca1f5b2b0cfc0823ae5a6edcbecdd93e70399692bbf87e35a3b","registro_original":{"id_fonte":"953742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2956588","numero_registro":"202502056380","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n CUMULAÇÃO. TEMA 587/STJ. LIMITES DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC.\n AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ADICIONAL NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO\n IMPUGNADO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA\n DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO\n.\r1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a não\n fixação de honorários na execução, por ter havido extinção alcançou\n apenas a embargante, após acolhimento dos embargos, com honorários\n de 10% ali fixados e ausência de trabalho adicional na ação\n executiva.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) o Tema 587/STJ\n autoriza a cumulação de honorários entre execução e embargos no\n caso; (ii) o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC impõe fixação de honorários\n também na execução; (iii) há dissídio jurisprudencial sobre\n cumulação nas execuções cíveis.\r3. A tese do Tema 587/STJ não\n implica cumulação automática: exige respeito aos limites de\n repercussão recíproca e à atuação efetiva nas duas ações.\n Reconhecida a inexistência de atuação adicional na execução e a\n remuneração integral nos embargos, não há nova fixação. A revisão\n dessa premissa fática encontra óbice da Súmula 7/STJ.\r4. A falta de\n impugnação específica ao fundamento autônomo de inexistência de\n atuação adicional atrai a Súmula 283/STF. O dissídio não se\n demonstra por ausência de similitude fática e, havendo óbice sumular\n pela alínea a, fica prejudicado o exame pela alínea c.\r5. Agravo\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"934fb43717e9fc36b707bf56859ba2910a4c3a766d1f0c9b7977c3de085ad213","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97932ebbbd1d2ca1f5b2b0cfc0823ae5a6edcbecdd93e70399692bbf87e35a3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}