{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128475,"origem":"stj","sha256_origem":"d9990f5c5670ec79c2a67235d46ef86dbe7f263355009cfbc095e8dac241ad68","registro_original":{"id_fonte":"953744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3027365","numero_registro":"202503199603","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO\n CC). TERMO INICIAL NA ASSINATURA DO CONTRATO. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. ÓBICES SUMULARES.\n INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. A qualificação da demanda como\n revisional impede o exame da tese de ação exibitória, por ausência\n de prequestionamento dos arts. 381 a 385 do CPC e por vedação ao\n reexame do conteúdo da inicial e do conjunto fático-probatório\n (Súmula 282/STF e óbice da Súmula 7/STJ).\n 2. Em ação revisional de\n contrato bancário fundada em direito pessoal, aplica-se prescrição\n decenal (art. 205 do CC), com termo inicial na assinatura do\n contrato, pois a pretensão nasce com a pactuação das cláusulas\n reputadas abusivas (art. 189 do CC).\n 3. O dissídio jurisprudencial\n não se configura sem cotejo analítico e identidade fática entre\n paradigmas e acórdão recorrido, sobretudo quando os paradigmas\n tratam de ações exibitórias e o julgado resolve ação revisional.\n 4.\n Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.Os\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00189 ART:00205","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<AREsp 2880447>>-RJ\n (INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA - DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL)\n    STJ - <<REsp 2113729>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b378ae527ebc60831e8b7ec057c957aacd6fd49618ae5e08f25b901cd80ddff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9990f5c5670ec79c2a67235d46ef86dbe7f263355009cfbc095e8dac241ad68","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}