{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128477,"origem":"stj","sha256_origem":"635f51a994d526aaf96d2e1bb1e21273f663ac8260955b71f427a7161a92ccff","registro_original":{"id_fonte":"953747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886884","numero_registro":"202500954657","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO\n DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.\n PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Recurso especial interposto\n contra acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência,\n declarando nulidade de cláusulas contratuais de cartão de crédito\n com reserva de margem consignável, condenando instituição financeira\n à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos\n morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com aplicação do\n prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição do\n indébito.\r2. Controverte-se acerca da possibilidade de majoração do\n quantum indenizatório por danos morais, alegadamente irrisório, e do\n prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito\n decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário.\r3.\n Revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial\n somente se admite em hipóteses excepcionais, quando o montante\n fixado se mostra irrisório ou exorbitante. Quantia de R$ 2.000,00\n(dois mil reais) arbitrada com base nas peculiaridades fáticas do\n caso concreto, notadamente a não utilização do cartão para outras\n finalidades, não se revela ínfima a ponto de justificar intervenção\n desta Corte Superior. Óbice da Súmula 7/STJ.\r4. Pretensão de\n repetição de indébito decorrente de nulidade contratual por vício na\n prestação do serviço bancário, caracterizada por falha no dever de\n informação e prática abusiva em relação de consumo, submete-se ao\n prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de\n Defesa do Consumidor, norma especial que prevalece sobre o prazo\n geral do art. 205 do Código Civil.\r5. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6bcb8f85076c6ee1888017a92e25dbff8378282a2dadf4e46e29e5811c7b3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}