{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128479,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ef44d9b58cd9f76a1bc8b611f03e2a1144bdff128db0f88bceadaf88cadf6d","registro_original":{"id_fonte":"953751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2931169","numero_registro":"202501661466","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO\n EXTRAORDINÁRIO APÓS LONGA ATUAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS\n ALEGADAS VIOLAÇÕES LEGAIS. SÚMULAS 83/STJ E 284/STF. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\n NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que\n inadmitiu o apelo nobre interposto em cumprimento de sentença, no\n qual se pleiteou remessa dos autos para processamento de recurso\n extraordinário e conversão do cumprimento em provisório, após mais\n de uma década de atuação defensiva no incidente executivo.\r2. O\n objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por ausência de enfrentamento de premissas e\n fundamentos sobre recurso extraordinário, intimação, coisa julgada e\n preclusão; (ii) é compatível o cumprimento provisório mesmo pendente\n o recurso extraordinário, afastando preclusão lógica; (iii) é\n inaplicável a nulidade de algibeira quando o pedido se limita à\n remessa do recurso extraordinário.\r3. Não se configura negativa de\n prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo\n suficiente, os pontos relevantes e decide pela preclusão lógica e\n pela nulidade de algibeira, ainda que em sentido contrário à tese da\n parte.\r4. A alegada violação dos dispositivos legais é deduzida de\n forma genérica, sem demonstração específica de como o acórdão\n recorrido contrariou a interpretação do direito federal, incidindo a\n Súmula 284/STF.\r5. A atuação reiterada no cumprimento de sentença\n por longo período, com impugnações, perícia e recursos, é\n incompatível com a pretensão posterior de paralisar o curso\n executivo para processar recurso extraordinário pendente,\n caracterizando preclusão lógica e nulidade de algibeira;\n entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula\n83/STJ).\r6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e,\n nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5877d67abdc7023151bac0374e24916e742c82162df0bdcaa59e86eb2767a293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}