{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12848,"origem":"stj","sha256_origem":"5249930a321b27ed037d2f12cf234adb93986967dca90a28987ec82863512ea1","registro_original":{"id_fonte":"000824000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748302","numero_registro":"202201774653","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE ANOTAÇÃO CRIMINAL\nCONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE O\nTRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL FIXADO NO ART. 64, INCISO\nI, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - \"O termo inicial do período de cinco anos, para a\ncaracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da\nextinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos\ntermos do art. 64, I, do Código Penal.\" (AgRg no HC n. 743.627/SP,\nSexta turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n21/6/2022). Na hipótese, diferentemente do alegado pela defesa, e\ncomo bem destacou o parecer ministerial à fl. 245 \"[...] não há como\nse afastar a agravante da reincidência, na medida em que o paciente\nfoi condenado por fatos cometidos durante os anos de 2010, 2011 e\n2012, e possui condenação pretérita transitada em julgado no dia\n24/04/2006, cenário que impede conclusão de que o limite temporal do\nart. 64, I, do CP restou ultrapassado, na medida em que entre a data\nde extinção da pena imputada no Processo 2005.203.005617-9\n(posterior ao dia 24/04/2006) e a data dos fatos da presente\ncondenação (Processo n° 0055033- 26.2012.8.19.0203) não houve o\ntranscurso do período depurador quinquenal\" (grifei).\nIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS\n(PERÍODO DEPURADOR - TERMO INICIAL DO PERÍODO DE CINCO ANOS - DATA\nDE CUMPRIMENTO OU DA EXTINÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 743627>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"790ff03d65501b8213dd36626dd5051f2b56513c43e8595ee6cd5322103d2b75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}