{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128483,"origem":"stj","sha256_origem":"79ab2cef17c84ec64a9d9a0c2cc6b0abfbf24d4bb78afcbc4bf99d8d5efa251d","registro_original":{"id_fonte":"953756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2896978","numero_registro":"202501111622","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PARA\n PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. TEMA 1.166/STF.\n JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022\n DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 18 E 68 DA LC Nº 109/2001. SÚMULAS\n83/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra acórdão que reconhece a incompetência da Justiça\n Federal e declina a competência para a Justiça do Trabalho, por\n envolver pedido de inclusão do CTVA na base de cálculo das\n contribuições à entidade fechada de previdência complementar, com\n necessária definição da natureza remuneratória da verba.\r2. O\n objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação\n jurisdicional à luz do art. 1.022 do )) CPC; (ii) a competência deve\n permanecer na Justiça Federal à luz dos arts. 18 e 68 da Lei\n Complementar nº 109/2001, com distinguishing do Tema 1.166 do\n STF.\r3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta, de modo claro e suficiente, a questão central,\n reconhecendo a necessidade de prévia definição da natureza\n remuneratória do CTVA e, por consequência, a competência da Justiça\n do Trabalho.\r4. A controvérsia que demanda reconhecimento da\n natureza salarial do CTVA, com reflexos nas contribuições à entidade\n de previdência complementar vinculada ao empregador, insere-se na\n competência trabalhista, conforme a tese firmada no Tema 1.166 do\n STF. A orientação jurisprudencial consolidada impede o conhecimento\n por divergência (Súmula n. 83 do STJ), e a revisão pretendida\n demanda reexame do quadro fático quanto ao conteúdo e ao tratamento\n dado na via laboral (Súmula n. 7 do STJ).\r5. Agravo conhecido.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"968ab3023d03f9bc62e7ad22a00d1f04eccab44f532b81c08781524476dcb52f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79ab2cef17c84ec64a9d9a0c2cc6b0abfbf24d4bb78afcbc4bf99d8d5efa251d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}