{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128484,"origem":"stj","sha256_origem":"ceaa94222ceafe477c41762c8fbb0d693492e14abac554591a630e9b6c7389e9","registro_original":{"id_fonte":"953757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2900037","numero_registro":"202501142622","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA\n E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE\n INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.\n ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Configura violação\n do d ever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor a\n ausência de indicação expressa da taxa de juros diária em contrato\n de cédula de crédito bancário que estabelece capitalização diária\n dos juros remuneratórios, tornando abusiva a cláusula contratual.\r2.\n Descaracteriza-se a mora do devedor quando reconhecida a abu\n sividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual,\n como a capitalização de juros sem a devida transparência,\n inviabilizando a concessão de liminar em ação de busca e\n apreensão.\r3. Incide o óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de\n Justiça quando o acórdão recorrido está em harmonia com a\n jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\r4. Agravo conhecido\n para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5442c8624875f9de296bcc80b6f04a0d03def53b7d6667411d79489624f5682e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}