{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128487,"origem":"stj","sha256_origem":"0e539d207f66a729908580950b95168a5bbb209f374618ca1b7ba8b4694cd928","registro_original":{"id_fonte":"953761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3022082","numero_registro":"202503022784","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO\n DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\n AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\r1. Suficientemente examinada a controvérsia no\n julgamento ora atacado, não há falar em omissão e, consequentemente,\n ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\r2. A quebra do sigilo de\n operações bancárias é admitida em processos de natureza cível,\n sempre de maneira excepcional, desde que presentes elementos\n indicativos de ocultação patrimonial, a partir de decisão\n devidamente fundamentada, com delimitação da finalidade, alcance,\n objeto e período.\r3. Hipótese em que a moldura fática delineada pelo\n TJSP indica que as provas acostadas pela parte ora recorrente\n sugerem mera especulação, a partir do conteúdo das redes sociais do\n recorrido, sendo insuficientes para embasar o deferimento de medida\n tão gravosa.\r4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8231047d7ff3faf380c429665fcd3dc5ce608820aced27625d701ef0a106f3c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}