{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128488,"origem":"stj","sha256_origem":"ec1669e752ec60e484941ecb28db4f2c1dc433200c6b3d1a3a95e2d4d6f7400e","registro_original":{"id_fonte":"953762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2878186","numero_registro":"202500812909","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO NA ORIGEM.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO\n PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1 Não se configura negativa\n de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, de forma\n clara e fundamentada, enfrenta as questões essenciais ao deslinde da\n controvérsia, ainda que adote entendimento contrário aos interesses\n da parte recorrente.\r2. A análise da tempestividade do agravo de\n instrumento na origem exigiria a reavaliação de fatos e eventos\n processuais, como a retirada dos autos em carga pela parte adversa,\n o equívoco no valor da causa para fins de preparo e o momento em que\n a parte teve ciência inequívoca dos atos. Tal procedimento encontra\n óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o\n reexame de matéria fático-probatória.\r3. Uma vez reconhecida a\n intempestividade do recurso na origem e, por conseguinte, a\n preclusão do direito de recorrer, torna-se inviável a análise do\n mérito recursal, incluindo as matérias de ordem pública nele\n suscitadas, como o alegado erro de cálculo.\r4. Agravo conhecido para\n não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a9975d1c4f7c073654921478f1816fea026a214425dc93ac91d8cd19899d46c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}