{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12849,"origem":"stj","sha256_origem":"456f2db864d07ab318b2a99b15322da2a6e1243abb0ba3cbe6e857f9b3ca20fd","registro_original":{"id_fonte":"000824001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747117","numero_registro":"202201705550","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO\nDO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA. COMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA NOS TERMOS DO ART. 105,\nII, A, DA CF. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS\nHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Segundo disposição do art. 105, inciso II, a, da Constituição\nFederal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar\nos recursos ordinários nos habeas corpus denegados em única ou\núltima instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição. Vale\ndizer, falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a\nteor do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, para julgar\nrecurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpus substitutivo de\nrecurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra decisão\nmonocrática, proferida por Desembargador Relator, que julga extinta\na impetração na origem, sem resolução do mérito.\nII - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo\na oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e\nviabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus\nde que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em\ncreditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer\nda controvérsia, para então ser inaugurada a competência do Superior\nTribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas\ncorpus substitutivo de recurso ordinário.\nIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO\nREGIMENTAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇANÃO INAUGURADA)\n   STJ - <<AgInt no HC 409060>>-RN,\n         <<HC 385063>>-SP,\n         <<AgRg no HC 401079>>-SP,\n         <<AgRg no HC 399172>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6311651fd9d4c824e56c58fa864f85a0701fcaeb94744b3c6329f3ea61e224ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}