{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128490,"origem":"stj","sha256_origem":"49959c7f6b3d4976097bc7f703df59d82523ba5aabe6ddbebe1d08d86824fdf2","registro_original":{"id_fonte":"953764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2969212","numero_registro":"202502263627","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\n EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ART. 485,\n IV, DO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA\n(ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC). NULIDADE DE INTIMAÇÃO.\n IRRELEVÂNCIA DIANTE DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE FALTA DE CITAÇÃO.\n RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INTIMAÇÃO\n PESSOAL DO AUTOR E SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso\n especial interposto por cooperativa de crédito contra decisão que\n inadmitiu recurso especial em ação monitória, na qual o feito foi\n extinto, sem resolução de mérito, por ausência de citação do réu.\r2.\n O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissão e deficiência de fundamentação; (ii) a\n intimação que ordenou o impulso processual é nula por desatendimento\n dos arts. 272, §§ 2º e 5º, do CPC; (iii) aplica-se o art. 485, III e\n§ 1º, do CPC e a Súmula 240/STJ para exigir intimação pessoal do\n autor e requerimento do réu.\r3. Não se configura negativa de\n prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e\n suficiente, as teses relevantes e delimita a distinção entre\n abandono da causa (art. 485, III, do CPC) e ausência de pressuposto\n processual por falta de citação (art. 485, IV, do CPC), afastando\n omissão, contradição interna e decisão surpresa (e-STJ, fls. 159-160\n e 173-175).\r4. A alegada nulidade da intimação é irrelevante diante\n do fundamento autônomo da extinção por ausência de citação válida,\n que prescinde de intimação pessoal do autor, tornando as razões do\n especial dissociadas da ratio decidendi e atraindo, por analogia, os\n enunciados 283 e 284 do STF (e-STJ, fl. 174).\r5. Não se aplica o\n art. 485, § 1º, do CPC nem a Súmula 240/STJ quando a extinção\n decorre do art. 485, IV, do CPC; em tal hipótese, a jurisprudência\n reconhece a desnecessidade de intimação pessoal do autor,\n coincidindo o acórdão estadual com a orientação desta Corte, o que\n atrai a Súmula 83/STJ.\r6. Agravo conhecido para conhecer do recurso\n especial, mas negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24224b8d7769b8bbce1ab077aed0df300b61027fbbdabef7af858cebf2866ab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}