{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128497,"origem":"stj","sha256_origem":"27736fab98bdb0749d17c3aa77db637010f16885d4f74f0ad20c3aa7ca887897","registro_original":{"id_fonte":"953774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2954754","numero_registro":"202502036563","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE\n CONTRIBUIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO DE\n CONTRATUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\n ADOÇÃO DE ÍNDICES REGULAMENTARES APÓS O DESLIGAMENTO. INVIABILIDADE.\n SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO\n INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E NÃO PROVIDO.\r1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º,\n e 1.022 do CPC/2015, porque a controvérsia foi dirimida pelo\n Tribunal de origem de maneira adequada e suficiente, não havendo que\n se falar em negativa de jurisdição quando a decisão é\n fundamentadamente contrária aos interesses da parte.\r2. A pretensão\n de estender a incidência dos juros remuneratórios, bem como a adoção\n dos índices de correção monetária regulamentares após a data do\n desligamento dos participantes, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do\n Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria o reexame do acervo\n fático-probatório e contratual para aferir a ocorrência de\n enriquecimento sem causa ou a desconsideração da função social do\n contrato, o que é vedado em recurso especial.\r3. O Tribunal de\n origem, ao limitar a incidência dos juros remuneratórios à data do\n desligamento dos participantes e rejeitar a pretensão dos exequentes\n de aplicação dos índices regulamentares e extensão dos juros até o\n efetivo pagamento, agiu em consonância com a jurisprudência desta\n Corte Superior, que veda a incidência de juros remuneratórios após o\n término da contratualidade, prestigiando o equilíbrio atuarial do\n plano de previdência.\r4. Agravo em recurso especial conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd4b616211976a7f82f41183b58d44067abdb008c3a7a83266a1ae24f85cf6cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27736fab98bdb0749d17c3aa77db637010f16885d4f74f0ad20c3aa7ca887897","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}