{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128501,"origem":"stj","sha256_origem":"1a5dc8b3c5858cfb9edf087cbdc73c7916517f5e476299eb218d4d5021f40ff4","registro_original":{"id_fonte":"953804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843188","numero_registro":"202500143839","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO\n DE TUTELA. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\n TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À\n SAÚDE. SÚMULA 83/STJ.\r1. Inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ. Isso\n porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a controvérsia\n relativa à coparticipação, à luz do art. 16, VIII, da Lei n.\n9.656/1998, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração,\n em cumprimento à determinação deste Superior Tribunal de Justiça,\n ainda que para afastar a cláusula no caso concreto. Decisão agravada\n reconsiderada.\r2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento\n no sentido de que é válida a contratação de coparticipação para\n tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde\n que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Incidência da\n Súmula n. 83/STJ.\rAgravo interno provido para reconsiderar a decisão\n agravada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c79e8649e6eb001780ce4f2af2662ea21ad5391a1bacc0fd1a8f871116530cb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}