{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128505,"origem":"stj","sha256_origem":"806de6e1c77527cc3b99cea5d38c3447889749517cb10f7443e8b268f95a9af0","registro_original":{"id_fonte":"953827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744098","numero_registro":"202403454165","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 921 DO CPC.\n LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO\n EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\r1. A\n Lei n. 14.195/2021, que alterou o regime da prescrição\n intercorrente, não se aplica retroativamente a atos processuais já\n consolidados, em observância ao princípio da irretroatividade da lei\n processual. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\r2. A prescrição\n intercorrente, sob a redação ori ginal do art. 921 do CPC, pressupõe\n a caracterização de inércia do credor, o que não se verifica quando\n demonstrados atos sucessivos de impulso processual voltados à\n localização de bens.\r3. A definição do termo inicial da prescrição\n intercorrente, no caso concreto, depende da análise da cronologia\n processual e da atuação do exequente, de modo que a revisão das\n conclusões do Tribunal de origem exige reexame do conjunto\n fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\rAgravo interno\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b526bd282005b6de69817847004d35711bfe0c9aa81a4de232ad06471eeb6f97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"806de6e1c77527cc3b99cea5d38c3447889749517cb10f7443e8b268f95a9af0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}