{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128506,"origem":"stj","sha256_origem":"f59d8588c7c05cc08d944c6942e6197fb50a13ec543d4fc208ac64b6f4881ea6","registro_original":{"id_fonte":"953829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023924","numero_registro":"202503084660","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO\n CPC.\r1. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto\n interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do\n art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos\n do Código de Processo Civil.\r2. O art. 1.003, § 6º, do CPC, com as\n alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos\n os processos em curso, devendo o recorrente comprovar a ocorrência\n de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o\n fizer, o Tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não\n encerrada a sua competência, a correção do vício formal, ou poderá\n desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo\n eletrônico.\r3. No presente caso, a parte foi regularmente intimada\n para comprovar eventual suspensão de prazo processual, deixando\n transcorrer in albis o decurso do prazo.\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7baafcd0b3ebb4f9028f12d24b89e5a6203565266204699f91a3cc0abd8530b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f59d8588c7c05cc08d944c6942e6197fb50a13ec543d4fc208ac64b6f4881ea6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}