{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12851,"origem":"stj","sha256_origem":"18dc0f6914fe01e892165e3882a023d88e808098d949c3660de843adfcbb1384","registro_original":{"id_fonte":"000824004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757926","numero_registro":"202202264648","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nPERICULOSIDADE  CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese,  o decreto prisional encontram-se devidamente\nfundamentados em  dados concretos extraídos dos autos, que\nevidenciam que a l iberdade do Agravante acarretaria risco à ordem\npública, \"consubstanciadas no fato de que \"uma criança foi vítima de\nestupro no seio de sua família\", o que demonstra a periculosidade do\nacusado e maior gravidade do fato delituoso\" bem como \"pessoas\nligadas diretamente ao acusado está tentando contato com a família\nda vítima, após os fatos\", \"com intuito de conversarem pessoalmente\nacerca do ocorrido (do crime), circunstâncias que revelam a\nindispensabilidade da imposição da segregação cautelar.\nIII - Firme o entendimento dessa Corte Superior de que, \"em crimes\ncontra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial\nrelevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo\nclandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando\ncorroborada por outros elementos probatórios\"\nIV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, uma vez que o Tribunal de origem não\ntratou da matéria, não podendo este Superior Tribunal fazê-lo sob\npena de indevida supressão de instância.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL\nRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1301938>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 155021>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65349b1a608871f057ad7e74200715fb0a84082382b3b732c7f1caf99ed68b25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}