{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128510,"origem":"stj","sha256_origem":"ad2fb896215533841009de3fdd117ddd7af8bf46667e1253d7f9e3b824ffde41","registro_original":{"id_fonte":"953840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149425","numero_registro":"202201795304","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. TRATO\n SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE\n PASSIVA AD CAUSAM. IGUALDADE DE TRATAMENTO. HOMENS E MULHERES.\n FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ.\r1. Não há falar em\n negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva\n adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a\n aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em\n sentido inverso aos interesses da parte.\r2. A jurisprudência do STJ\n firmou-se no sentido de que a pretensão de revisão de benefício\n previdenciário que não implique anulação de contrato não se submete\n à decadência, sujeitando-se à prescrição quinquenal.\r3. O\n patrocinador, em regra, não possui legitimidade passiva para\n litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de\n previdência complementar, ligados estritamente ao plano\n previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o\n resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade\n jurídica autônoma, nos termos do Tema Repetitivo nº 936 do Superior\n Tribunal de Justiça.\r4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\n Tema 452 de Repercussão Geral, decidiu que \"é inconstitucional, por\n violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da\n República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao\n prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e\n concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor\n inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor\n tempo de contribuição\".\r5. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior\n Tribunal de Justiça quando, no acórdão recorrido, há fundamento\n constitucional não atacado por recurso extraordinário.\r6. Agravo\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5decfe4bf7bc3c02c903c1a7cc6a690735d1e1887de446764818b3eeee086d64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad2fb896215533841009de3fdd117ddd7af8bf46667e1253d7f9e3b824ffde41","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}