{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128511,"origem":"stj","sha256_origem":"21ded6b4342e527742cf9f8d38ee1f48c3afe55757e0d5602a37819b50a0ef26","registro_original":{"id_fonte":"953841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541215","numero_registro":"202304344972","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. LITISCONSÓRCIO. JULGAMENTO PARCIAL DA\n LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE\n MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\r1. Os limites estabelecidos pelo\n artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil devem ser atendidos\n pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte\n vencedora/vencida, sendo que, na hipótese de julgamento parcial da\n lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a\n parcela do pedido efetivamente apreciada. Precedentes.\r2. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido\n de que, em se tratando de reconhecimento de ilegitimidade de alguns\n dos litisconsortes e de sua exclusão da lide, aplicável a regra\n prevista no art. 338 do Código de Processo Civil. Precedentes.\r3.\n Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3016e0ad3cc02b503f599f2aada19db894cfd86ab38388dd114d7b999bfff689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21ded6b4342e527742cf9f8d38ee1f48c3afe55757e0d5602a37819b50a0ef26","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}