{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128517,"origem":"stj","sha256_origem":"2bb67e47373b581bd5c843d37bc8937276e747356f07987536622adf5cefebfc","registro_original":{"id_fonte":"953860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054107","numero_registro":"202503502530","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TUTELA\n CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE\n OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.\n MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE\n DE UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO\n ILÍQUIDO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE\n QUANTO À TESE JURÍDICA. APLICABILIDADE QUANTO À REVISÃO DO VALOR\n ESTIMADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1.\n Discussão sobre os critérios legais para fixação do valor da causa,\n especialmente quanto à possibilidade de inclusão da multa\n cominatória como proveito econômico, caracteriza matéria de direito\n que não atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. Inexiste ofensa\n ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem analisa de forma\n fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\n ainda que em sentido contrário aos interesses da parte\n recorrente.\r3. Multa cominatória possui natureza coercitiva e\n inibitória, destinada a compelir o cumprimento de obrigação, não se\n confundindo com o proveito econômico direto perseguido na demanda.\n Por essa razão, o valor sugerido como astreinte não constitui\n parâmetro automático para a fixação do valor da causa, nos termos do\n art. 292 do CPC.\r4. Revisão do quantum fixado por estimativa pelo\n tribunal local, para fins de ajuste ao valor pretendido pela parte,\n demanda necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ.\r5 . Agravo conhecido para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b3d4ec3bc8a8eeaa8066b4414a933b044bee76c3a682069555890160bcee4c9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2bb67e47373b581bd5c843d37bc8937276e747356f07987536622adf5cefebfc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}